O que é Intolerância Religiosa?

Entenda como a Constituição Federal e a legislação brasileira garantem a liberdade de fé e punem práticas de intolerância religiosa.

A intolerância religiosa no Brasil

A intolerância religiosa é a prática de atos de desrespeito, discriminação ou violência contra pessoas ou comunidades em razão da religião que professam. Essa violência pode ocorrer de várias formas: ofensas verbais, ameaças, depredação de templos e objetos sagrados, exclusão social, discursos de ódio em redes sociais ou até agressões físicas.

Embora afete diferentes grupos religiosos, ela atinge de maneira especial as religiões de matriz africana, como o Candomblé e a Umbanda, que historicamente enfrentam o racismo religioso, isto é, a associação preconceituosa da fé afro-brasileira a estigmas raciais e sociais.

A proteção constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 5º, inciso VI, que:

“é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.”

Isso significa que qualquer ato que impeça, ameace ou dificulte a prática de uma religião viola diretamente a Constituição e fere um dos direitos fundamentais da cidadania.

Além disso, o inciso VIII do mesmo artigo garante que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, o que reforça a proteção contra a discriminação.

A lei que criminaliza a intolerância religiosa

O marco legal mais importante no combate à intolerância religiosa é a Lei nº 7.716, de 1989, conhecida como Lei do Racismo. Originalmente voltada ao combate à discriminação racial, a lei foi ampliada ao longo dos anos e hoje também criminaliza atos de discriminação por motivo de religião.

O artigo 20 da lei dispõe:

“Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional: Pena – reclusão de um a três anos e multa.”

Isso significa que xingamentos, agressões ou qualquer ato que ofenda alguém por sua fé são passíveis de responsabilização criminal.

O racismo religioso como crime inafiançável

Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que os crimes de racismo e de racismo religioso são imprescritíveis e inafiançáveis. Isso quer dizer que não prescrevem com o tempo e não podem ser pagos com fiança. Essa decisão reforça a gravidade e a intolerância do Estado com esse tipo de crime.

Essa interpretação jurídica é fundamental para as comunidades de matriz africana, pois garante que a Justiça leve a sério as denúncias e trate os casos de intolerância religiosa com o mesmo rigor aplicado ao racismo.

Acesso à Justiça: é gratuito e garantido

Um dos maiores obstáculos enfrentados pela comunidade é a crença de que buscar a Justiça é caro e burocrático. No entanto, a Defensoria Pública – prevista no artigo 134 da Constituição – garante assistência jurídica integral e gratuita a todas as pessoas que não têm condições financeiras de contratar um advogado.

Em Rondônia, a Defensoria Pública do Estado (DPE-RO) e a Associação Organização Cultural Afro-Brasil oferecem apoio jurídico a quem sofre intolerância religiosa, orientando sobre o processo, ingressando com ações judiciais e acompanhando os casos.

Onde denunciar em Rondônia

Se você sofrer ou presenciar intolerância religiosa, siga estes passos:

• Delegacia de Polícia: registre Boletim de Ocorrência.
• Ministério Público de Rondônia (MPRO): denúncias pelo site www.mpro.mp.br.
• Defensoria Pública de Rondônia (DPE-RO): assistência jurídica gratuita www.defensoria.ro.def.br.
• Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO): responsável por medidas protetivas e ações judiciais (www.tjro.jus.br).
• Disque 100 – Direitos Humanos: atendimento gratuito e 24h.

A intolerância religiosa não é apenas uma violação moral ou cultural: é crime previsto em lei e uma afronta direta à Constituição Federal. Conhecer os direitos e saber como agir é o primeiro passo para enfrentar o preconceito e garantir a proteção da fé e da cidadania.

Denunciar é um ato de resistência. A Justiça é gratuita, é para todos, e está do seu lado.