Intolerância religiosa não é só desrespeito, é crime previsto em lei

Saiba como denunciar gratuitamente em Rondônia e garantir a proteção da sua fé e cidadania.

Intolerância religiosa: um problema real! A intolerância religiosa no Brasil atinge milhares de pessoas todos os anos. Ela se manifesta em xingamentos, ameaças, impedimento de práticas religiosas, depredação de espaços sagrados, discursos de ódio e até violência física. Para as comunidades de matriz africana, como Candomblé e Umbanda, essa realidade é ainda mais dura, já que o preconceito contra a fé vem carregado de racismo histórico e estrutural.

Mas é preciso deixar claro: intolerância religiosa não é apenas desrespeito moral ou cultural. É crime.

O que diz a lei

A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso VI, garante a liberdade de consciência e de crença, assegurando a proteção aos locais de culto e liturgias. Isso significa que nenhuma religião pode ser atacada ou impedida de existir.

Já a Lei nº 7.716/1989 (Lei do Racismo) tipifica como crime os atos de discriminação por religião. O artigo 20 estabelece:

“Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional: Pena – reclusão de um a três anos e multa.”

Em decisões recentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o racismo religioso é crime imprescritível e inafiançável, ou seja, não prescreve com o tempo e não pode ser pago com fiança.

Acesso gratuito à Justiça

Muitas pessoas deixam de denunciar por acreditarem que a Justiça é cara ou inacessível. No entanto, a Defensoria Pública garante assistência jurídica gratuita a quem não pode pagar advogado.

Em Rondônia, a Defensoria Pública do Estado (DPE-RO) atende casos de intolerância religiosa e acompanha as vítimas em todo o processo. Além disso, a Associação Organização Cultural Afro-Brasil também oferece assessoria jurídica gratuita para a comunidade de matriz africana.

Isso significa que ninguém precisa enfrentar o racismo religioso sozinho. A Justiça é gratuita e está ao lado das vítimas.

Como denunciar em Rondônia

Se você sofreu ou presenciou intolerância religiosa, siga estes passos:

• Delegacia de Polícia: registre Boletim de Ocorrência. Em Porto Velho, existe a Delegacia Especializada em Crimes de Intolerância.
• Ministério Público de Rondônia (MPRO): denúncias pelo site www.mpro.mp.br.
• Defensoria Pública de Rondônia (DPE-RO): assistência jurídica gratuita www.defensoria.ro.def.br.
• Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO): responsável por medidas protetivas e programas como a Justiça Itinerante (www.tjro.jus.br).
• Disque 100 – Direitos Humanos: atendimento gratuito, 24 horas, válido em todo o país.
• Polícia Militar (190): em casos de urgência imediata.

A intolerância religiosa é crime e deve ser combatida. Denunciar é uma forma de proteger sua fé, sua comunidade e garantir que a Justiça cumpra seu papel de proteger os vulneráveis.

Não se cale. A Justiça é gratuita, acessível e está do seu lado.